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Débitos fiscais podem deixar empresas fora do Simples NacionalCerca de 2.930 empresas do Simples Nacional no Estado poderão ficar fora do programa no próximo ano, por possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Estadual. O alerta...
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Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemiaPrograma Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de pa...
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Reforma tributária e o novo lucro realO convívio do contribuinte com o Fisco sempre foi conturbado. Um não vive sem o outro e não é de hoje que as normas jurídicas que disciplinam essa convivência protagonizam o debate público. H�...
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Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples NacionalOs débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para meados de 2021,...
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Receita Federal edita norma para classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do MercosulA Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/11) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos I...
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