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Pedido administrativo de apropriação de crédito acumulado de ICMSUm número cada vez maior de contribuintes, por ter recolhido imposto a maior, torna-se credor da Fazenda Estadual. O crédito acumulado, após aprovado pelo fisco, passa a equivaler a dinheiro. O co...
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Regularização de dívidas tributárias e crédito para empresas estão entre aprovações em 2020Embora editada antes da pandemia, uma medida provisória aprovada pela Câmara em 2020 ajudará a reforçar o caixa da União, regulamentando a negociação de dívidas tributárias. A MP 899/19 f...
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ICMS antecipado: alteração do momento do fato gerador gera tributação indevidaEm agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 598.677/RS), um decreto estadual do governador do Esta...
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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembroO prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 &...
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Novas súmulas vinculantes em matéria tributáriaOlá amigos e amigas tributaristas, como vocês estão? Esperamos que muito bem! Sem dúvidas 2020 foi atípico para a advocacia. Sobretudo, para nós tributaristas, o ano é de grandes decisões...
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