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ICMS: prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscaisAtravés do Despacho Confaz 81/2020 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020, destacando-se em especial a prorroga...
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Governo prorroga até 30/11 adesão a benefícios do ICMSContribuintes com débitos do ICMS tem redução de 90% em multas e juros O Governo do Maranhão prorrogou para 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de débi...
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STF: A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS é matéria a ser decidida pelo STJAo analisar se havia repercussão geral quanto a essa questão no RE 1.258.842 RS, a Corte Suprema entendeu que, para apreciar o tema, seria necessário examinar a causa à luz da legislação infrac...
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Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação préviaSTF decide por unanimidade que precisa haver aviso prévio para exclusão de empresas optantes do Refis. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empres...
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Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São PauloLei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS foi sancionada pelo governador João Doria e vai contra vontade de diversas empresas e conselhos. O governador João Doria sancionou a lei que possib...
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