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A "convalidação" dos incentivos fiscais de ICMS
Embora bem menos famosa do que a primeira parte da sua notória sentença (“toda unanimidade é burra”), é na subsequente explicação que pode ser encontrado o verdadeiro ponto do célebre dram...
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Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O ente...
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