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ICMS: prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscaisAtravés do Despacho Confaz 81/2020 foram publicados Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020, destacando-se em especial a prorroga...
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A "convalidação" dos incentivos fiscais de ICMSEmbora bem menos famosa do que a primeira parte da sua notória sentença (“toda unanimidade é burra”), é na subsequente explicação que pode ser encontrado o verdadeiro ponto do célebre dram...
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