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Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada ao Simples NacionalO Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transaç...
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Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu o plenário do STF por unanimidade pela constitucionalidade do parágrafo ú...
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Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receita...
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Reforma tributária: Estados querem unificar todos os impostos sobre consumoSecretários de fazenda dos estados disseram não querer unificação só de impostos federais, mas a de todos os impostos sobre consumo. Em reunião da comissão mista da reforma tributária real...
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Negociação de dívidas do Simples com a União minimiza impactos da pandemiaNova norma também possibilita redução do número de litígios e processos de execução fiscal na justiça. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão...
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