-
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
STF decide por unanimidade que precisa haver aviso prévio para exclusão de empresas optantes do Refis. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empres...
Leia mais -
Sebrae sugere Refis do Simples diante da situação de micro e pequenas empresas
Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional defendeu Refis do Simples Nacional pois situação de micro e pequenas empresas ainda é de dificuldade pela pandemia. O gerente de Políticas P�...
Leia mais