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Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
STF decide por unanimidade que precisa haver aviso prévio para exclusão de empresas optantes do Refis. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empres...
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Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008
Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu o plenário do STF por unanimidade pela constitucionalidade do parágrafo ú...
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Regime não cumulativo de PIS e Cofins é constitucional, decide STF
Ministros definiram que leis da não cumulatividade de PIS/Cofins estão em processo de "inconstitucionalização" Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o mo...
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