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Fim de regimes especiais e uso de créditos de tributos causam preocupações
As três principais propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso acabam com uma série de benefícios fiscais, entre eles, regimes especiais, o que tem mobilizado setores em busca da...
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Regime não cumulativo de PIS e Cofins é constitucional, decide STF
Ministros definiram que leis da não cumulatividade de PIS/Cofins estão em processo de "inconstitucionalização" Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o mo...
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