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STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscalA Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou d...
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Decisão do STF sobre Simples Nacional não afeta operações posteriores a 2008Em julgamento virtual realizado no dia 4 de agosto do Tema 1050 da repercussão geral reconhecida no RE 1.199.021, decidiu o plenário do STF por unanimidade pela constitucionalidade do parágrafo ú...
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Reforma Tributária: corte dos benefícios fiscais de PIS e CofinsA primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal, enviada para análise do Congresso no mês de julho, prevê o corte de R$ 28,2 bilhões em benefícios fiscais&n...
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