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Regularização de dívidas tributárias e crédito para empresas estão entre aprovações em 2020Embora editada antes da pandemia, uma medida provisória aprovada pela Câmara em 2020 ajudará a reforçar o caixa da União, regulamentando a negociação de dívidas tributárias. A MP 899/19 f...
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Descontos e prazos para pagamento de dívida tributária podem ser ampliadosRedução do débito poderá ser de até 90% para pessoas físicas e para micro e pequenas empresas. O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tribut�...
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Tudo sobre a Lei de Negociação de Dívidas para microempresasAs últimas semanas têm sido bastante movimentadas no que diz respeito às políticas tributárias brasileiras. A pauta da vez é a Lei de Negociação de Dívidas para Microempresas, que foi aprova...
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