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Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de pa...
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Descontos e prazos para pagamento de dívida tributária podem ser ampliados
Redução do débito poderá ser de até 90% para pessoas físicas e para micro e pequenas empresas. O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tribut�...
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