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STF impede Receita de compensar débitos com valores a serem restituídosDecisão, por maioria de votos, vale inclusive para dívidas incluídas em parcelamento O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos —...
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Tudo sobre a Lei de Negociação de Dívidas para microempresasAs últimas semanas têm sido bastante movimentadas no que diz respeito às políticas tributárias brasileiras. A pauta da vez é a Lei de Negociação de Dívidas para Microempresas, que foi aprova...
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Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoriaOs estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O ente...
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e-CAC e GOV.BR alterações a partir de 01 de setembro: Dicas para FacilitarNo dia 01 de setembro de 2020 o acesso ao e-CAC, quando feito por meio de certificado digital, deverá ser exclusivamente pelo GOV.BR. Algumas dúvidas vêm surgindo com relação a essa mudança ent...
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