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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 &...
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Simples Nacional: Receita dá oportunidade para regularização de débitos
As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04 o envio de mensagens a empresas optantes do Simpl...
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Receita confirma que não haverá exclusão do Simples Nacional
Em nota, Receita afirma que mesmo com a suspensão da exclusão do Simples, a cobrança dos débitos continua normalmente. Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Feder...
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Receita Federal edita norma para classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/11) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos I...
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Simples Nacional: Receita flexibiliza regras de reparcelamento
Medida atende às empresas com débitos no Simples e no Simei. A Secretaria Especial da Receita Federal publicou nesta terça-feira, 13, a Instrução Normativa 1.981/2020 que altera regras de par...
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